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Termos de Serviço

Última atualização: 23/07/2026 · KaktuShield LTDA

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("você", "usuário" ou "licenciado") e o Kaktu ("nós", "nosso", "Kaktu"), fornecedor do sistema anticheat ("Produto" ou "Serviço").

Ao acessar ou usar o site, comprar ou utilizar o software e os serviços que fornecemos, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concorda com estes Termos, não acesse nem utilize nosso Serviço.

Reservamo-nos o direito de atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento. Qualquer alteração passa a valer imediatamente após a publicação nesta página, e o uso continuado do Serviço após as alterações significa que você aceitou os novos Termos.

2. Definições

  • Serviço: o sistema anticheat Kaktu e todos os serviços associados
  • Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o Serviço
  • Licença: o direito de uso concedido sobre o Produto
  • Servidor: servidor de jogo FiveM no qual o Produto é instalado

3. Concessão de Licença e Restrições

Ao comprar e utilizar nosso sistema anticheat, você recebe uma licença intransferível, não exclusiva e revogável para instalar e usar o Produto no(s) seu(s) servidor(es) de jogo, nas condições descritas nestes Termos.

Você não pode:

  • Modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o Produto de qualquer forma
  • Redistribuir, vender, alugar ou sublicenciar o Produto sem autorização prévia por escrito do Kaktu
  • Usar o Produto para criar um serviço ou software anticheat semelhante
  • Compartilhar, transferir ou distribuir sem autorização qualquer material fornecido como parte do Serviço
  • Violar leis aplicáveis ou termos de serviço de terceiros ao usar o Produto

4. Gerenciamento da Conta

Para usar nosso Serviço, pode ser necessário criar uma conta. Você é responsável por manter em sigilo os dados de acesso da sua conta e por todas as atividades realizadas nela.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta caso constatemos informações falsas ou enganosas.

5. Pagamento e Cobrança

Todos os pagamentos do Produto devem ser feitos pelos meios de pagamento disponíveis em nosso site. Os preços são exibidos em reais (R$) e já incluem todos os tributos aplicáveis. O pagamento precisa ser concluído integralmente antes de você acessar ou usar o Produto.

O valor exibido no momento da compra é o valor final: não cobramos taxas adicionais além do que está indicado na tela de pagamento. O comprovante da compra e a chave de licença são enviados automaticamente para o seu e-mail após a confirmação do pagamento.

O comprador é sempre tratado como consumidor, com todos os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6. Entrega Imediata, Arrependimento e Reembolso

O Produto é um conteúdo digital entregue imediatamente, sem suporte físico: assim que o pagamento é confirmado, a chave de licença é gerada e liberada para download na hora.

Como a compra é feita pela internet, você tem o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Dentro desse prazo, você pode cancelar a compra sem precisar justificar e receber a devolução integral do valor pago; ao exercer o arrependimento, a licença é cancelada.

Após os 7 dias, por se tratar de conteúdo digital já disponibilizado, não fazemos reembolso por simples desistência — permanecendo, contudo, os seus direitos em caso de defeito (vício) do Produto ou de cobrança indevida. Os detalhes e prazos estão na nossa Política de Reembolso.

7. Transferência de Licença e Servidores Adicionais

Cada licença é válida para um único servidor. Se você quiser usar o Produto em vários servidores, precisa adquirir uma licença para cada um. Tentar estender a licença para servidores não autorizados pode resultar no encerramento da sua licença, sem reembolso.

8. Restrições de Uso e Atividades Proibidas

Você concorda em não:

  • Usar o Produto de forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável
  • Burlar ou tentar burlar as proteções e restrições aplicadas ao Produto
  • Alterar ou adulterar o código do Produto ou qualquer recurso associado
  • Praticar fraudes, como estorno indevido (chargeback) ou tentativas de golpe contra o sistema
  • Assediar, ameaçar ou tratar de forma inadequada a equipe do Kaktu

O descumprimento dessas restrições pode resultar na suspensão ou no encerramento da sua licença.

9. Banimentos e Infrações

Quando um jogador é banido pelo nosso sistema anticheat, esses banimentos são permanentes e não podem ser revertidos. Isso inclui banimentos por detecção de cheat ou outras violações do sistema.

Se você acredita que um banimento foi aplicado por engano, pode entrar em contato com nosso suporte para que o caso seja analisado. Ainda assim, não revertemos banimentos relacionados à detecção de cheat em nenhuma hipótese.

10. Responsabilidade e Garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, o Kaktu e seus parceiros não se responsabilizam por danos, perdas ou despesas decorrentes do uso do Produto ou do Serviço, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer danos indiretos.

Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de falhas, e não nos responsabilizamos por interrupções, indisponibilidade ou outros problemas técnicos que possam ocorrer durante o uso do Produto.

Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo Produto nos 12 meses anteriores à reclamação.

11. Proteção de Dados Pessoais

Coletamos determinados dados pessoais para operar e fornecer o Serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Os dados coletados incluem informações do servidor, identificadores de jogo e interações do usuário. Você concorda com a coleta e o uso desses dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Você tem direito de confirmar o tratamento, acessar, corrigir, anonimizar, portar e excluir seus dados pessoais, além de revogar o consentimento — direitos que podem ser exercidos pelo e-mail contact@kaktu.xyz.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, marcas, direitos autorais e patentes relacionados ao Produto, pertencem ao Kaktu. Ao usar nosso Serviço, você não adquire nenhum direito ou titularidade sobre o Produto ou sobre a propriedade intelectual associada.

13. Encerramento do Serviço

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Produto e ao Serviço a qualquer momento, com ou sem justificativa, e com ou sem aviso prévio. Se sua licença for encerrada por violação destes Termos, você não terá direito a reembolso.

Com o encerramento, você deve parar de usar o Produto e apagar todas as cópias em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.

14. Alterações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas em nosso site e passam a valer imediatamente após a publicação. É sua responsabilidade revisar estes Termos periodicamente.

15. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida ao foro brasileiro competente, conforme a legislação aplicável.

Antes de recorrer a medidas judiciais, incentivamos a resolução amigável: entre em contato conosco pelo e-mail contact@kaktu.xyz ou pelo nosso Discord, e faremos o possível para resolver a situação diretamente com você.

Caso não cheguemos a um acordo, o consumidor também pode utilizar a plataforma oficial de resolução de conflitos do Governo Federal, o consumidor.gov.br.

16. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A invalidade de uma cláusula não acarreta a invalidade de todo o contrato.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Kaktu quanto ao uso do Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o assunto.

17. Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos, fale com a gente:

  • E-mail: contact@kaktu.xyz
  • Site: https://kaktu.xyz
  • Discord: https://discord.gg/g9PSQv94H9

Informações Legais

Serviço fornecido por:

  • Kaktu — desenvolvido pela equipe LFR CREW
  • E-mail: contact@kaktu.xyz
  • Site: https://kaktu.xyz
  • Discord: https://discord.gg/g9PSQv94H9

Última atualização: 23/07/2026

Estes Termos seguem a legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico e à proteção de dados pessoais.

Dúvidas sobre este documento? Fale com contact@kaktu.xyz ou abra um ticket no Discord — respondemos em até 48 horas úteis.